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Assessoria Jurídica

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A grande maioria dos empresários temem pelas ações trabalhistas. E não é para menos. Os encargos trabalhistas são, talvez, os mais altos que uma empresa deve suportar.

 

O que poucos sabem é que burlar as leis trabalhistas não é uma vantagem e pode gerar decisões com valores muitas vezes maior do que o direito do empregado no decorrer do contrato.

 

Isso tudo devido as multas que a CLT garante, além dos juros e das atualizações.

 

Você pode pensar: "Eu não pago, porque no final sempre sou processado."

 

De fato há uma cultura de que o empregado tem sempre o direito e o empresário o dever.

 

MAS... Se a empresa cumpre as normas trabalhistas e sabe garantir a prova desse cumprimento, as chances de um ex empregado ganhar uma ação é quase nenhuma.

 

No final o #risco é mesmo sempre do empregador.

 

Então aqui vai os 3 principais erros do empregador que geram ações trabalhistas:

 

1. Não registrar o funcionário desde o 1º dia de trabalho (incluindo o período de experiência)

 

2. Pagamento "por fora" do holerite (salário, comissões ou horas extras)

 

3. Não pagamento das verbas rescisórias.

 

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#comercio #comerciante #empresário #empresa #empreendedor

 

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Preço no direct não é legal!

 

Primeiro porque a maioria concorda que até você ser respondido no direct acaba perdendo o interesse do produto.

 

Produtos nos stories do instagram são os mais prejudicados... Quando a empresa responde, a postagem já foi excluída e você nem lembra mais o que queria saber.

 

Segundo, não é legal mesmo!

 

Essa prática é oposta ao Direito do Consumidor que determina a clareza nas informações.

 

O preço no direct é considerado propaganda abusiva por omissão (Código de Defesa do Consumidor, artigo 37)

 

Também contraria a Lei das Etiquetas que deixa claro que no e-commerce a divulgação do preço à vista deve aparecer junto à imagem do produto ou descrição do serviços. (Lei 10.962/04, artigo 2º)

 

Da mesma forma, descreve o Decreto do e-comerce que no comércio eletrônico, a fixação de preços deve ser mediante divulgação ostensiva do preço à vista, junto à imagem do produto ou descrição do serviço, em caracteres facilmente legíveis. (Decreto n. 7.962/13, artigo 2º)

 

Ao consumidor é garantido o direito a informações claras e objetivas. Portanto, produtos devem ter preço SIM.

 

Há exceções? Sempre!

 

Serviços que dependam de orçamento ou serviços médicos, por exemplo, devem seguir seus Códigos de Ética Profissional.

 

Por fim, é importante dizer que propaganda abusiva é crime sob pena de detenção de 03 meses a 01 ano e multa (art. 66, CDC).

 

P.S: O intuito deste post não é gerar polêmica, mas demonstrar a necessidade de cautela nas nas redes sociais para manter uma relação saudável entre comerciante e consumidor.

 

#preçonodirect #preço #consumidor #comercio

 

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Vivemos um momento nunca experimentado pelas nossas gerações o que nos leva a grandes preocupações com o nosso futuro, o futuro da nossa empresa, empregados, credores.

Acredito que muitos estão sem conseguir dormir a noite carregado dessas preocupações. 

Primeiro pelo que estamos vivendo, mas também pelo que será depois de tudo.

Pensando nisso fiz um pequena lista de atitudes que podem ser tomadas para minimizar a situação e buscar superar essa pandemia.

Espero que te ajude!

1. Redução das despesas ao máximo que puder;

2. Renegociação de contrato de aluguel e fornecedores;

3. Mantenha um relacionamento próximo e mais estreito com o seu cliente. Busque entendê-lo.

4. Crie meios de manter seu produto ou serviço com vendas online ou pelo telefone. 

5. Nova legislação tributária e trabalhista estão sendo criadas para esse período. Fique atento!

 

Em tempos de crise a Consutoria e Assessodria Jurídica é ainda mais importante em vários aspectos, como por exemplo, interpretação e aplicação da legislação trabalhista e tributária, elaboração de documentos, renegociação de dívidas, recuperação de crédito.

 

Na dúvida consulte um advogado!

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A reforma trabalhista de 2017 inclui o teletrabalho, ou “home office”.

 

Mas afinal, o que é HOME OFFICE?

Vamos por partes:

Vamos começar por teletrabalho

A Organização Internacional do Trabalho considera TELETRABALHO a “forma de trabalho realizada em lugar distante do escritório e/ou centro de produção, que permita a separação física e que implique no uso de uma nova tecnologia facilitadora a comunicação.”

 

OK! Então estamos diante de um trabalho realizado pelo funcionário fora das dependências da empresa com o uso de tecnologia.

 

E o que é HOME OFFICE?

HOME OFFICE é o trabalho realizado fora da empresa, com uso de tecnologia e na RESIDÊNCIA do empregado.

 

Como as Leis Trabalhistas abordam o Home Office?

 

Como já mencionei, o Home Office foi incluindo na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), portanto, trata-se de uma modalidade muito nova no ordenamento jurídico brasileiro.

 

Acontece que, nesse momento de crise da saúde, temos ouvido muito sobre trabalhar home office.

 

Por isso, aqui vai algumas considerações importantes:

 

1. Embora o trabalho seja realizado em casa, pode haver necessidade de comparecer eventualmente na empresa. E isso não descaracteriza o Home Office.

2. Para que seja considerado Home Office deve estar expresso no CONTRATO DE TRABALHO.

3. Pode haver alteração de trabalho presencial para Home Office, desde que empregado e empregador concordem, devidamente documentado.

4. Os equipamentos tecnológicos para o serviço e a sua manutenção devem ser oferecidos pelo empregador e expresso no contrato como será feito. E não tem nada a ver com a remuneração do empregado. 

 

5. A empresa precisa estimular o cuidado da saúde do empregado. A lei é clara em mencionar “de forma expressa e ostensiva”. Portanto, deve haver informativos, regulamentos, entrega de Equipamentos de Segurança. Tudo documentado e com recibo.

 

6. O empregado que trabalha Home Office (por óbvio) não tem controle de jornada de trabalho.  

 

Por fim, vale a pena mencionar que essa modalidade de trabalho é econômica para a empresa, pois não terá que pagar transporte, manutenção do local de trabalho (água, luz, aluguel). 

Portanto, se for possível esse modelo de trabalho vale a pena aplicá-lo, não somente agora em caso de urgência, mas também no dia a dia como um meio de reduzir custos e ganhar qualidade.

 

Imagina que seu funcionário não terá que passar horas em transporte público. Muitas vezes já chega cansado na empresa e depois tem que enfrentar o retorno para a sua casa, ou precisa ir para a faculdade, cursos... perdendo tempo e energia.

 

Achou legal? 

Tem vontade de aplicar na sua empresa esse modelo de trabalho?

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O QUE É FRANQUIA?
“Nada se cria, tudo se copia”
Franquia é um negócio que tem um modelo de operação copiado para outro ponto comercial com autorização do seu criador.

Segundo o artigo 2º da Lei 8.955/93
Art. 2º Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício.

Franquia é a transferência de know-how.
Nada além de CTRL+C e CTRL+V de um modelo de negócio.

Atualmente o setor de franquias vem crescendo o que representa uma grande estratégia de expansão de negócio.

Se você possui um negócio que está dando certo e tem interesse em expandi-lo, o modelo de franquia é uma ótima oportunidade. Mas, antes precisa conhecer alguns pontos para garantir o sucesso da empreitada.

Como se tornar um franqueador?

Para se tornar um franqueado você precisa:

1. PREPARAR DA FRANQUIA
Mapeamento da operação
Registro de Marca

2. ELABORAR DE PLANO DE NEGÓCIO
Definição do modelo e estrutura da franquia
Estudo de negócio e mercado
Investimento para estruturação e implementação do projeto
Plano de expansão
Definição de perfil do franqueado

3. ABRIR UM NOVO CNPJ PARA A OPERAÇÃO

4. ELABORAR OS INSTRUMENTOS JURÍDICOS NOS TERMOS DA LEI 8.995/94
Circular de Oferta de Franquia
Elaboração de contrato
Manuais de Franquia

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